A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro por violações de direitos humanos relacionadas ao caso da Chacina do Tapanã, ocorrida em 1994, em Belém. O processo internacional que resultou na decisão contou com a contribuição técnica de professores da Universidade Federal do Pará (UFPA), por meio da elaboração de petições e pesquisas, que subsidiaram a sentença do Tribunal o qual reconheceu falhas na investigação do caso, demora no processo e ausência de responsabilização adequada.
A professora Flávia Lemos, do Programa de Pós-Graduação em Psicologia (PPGP/UFPA), foi responsável pela perícia técnica psicossocial apresentada no âmbito do processo, elaborada a partir de entrevistas e do acompanhamento das mães das vítimas ao longo de vários meses a qual abordou os impactos e as consequências emocionais, sociais e coletivas decorrentes do caso.
Segundo a docente, o trabalho foi desenvolvido em cooperação institucional com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), que já acompanha o caso desde a década de 1990. “Eu tive que construir com elas uma relação de confiança e um vínculo sócio-comunitário, sócio-afetivo, psicossocial mesmo, para que elas pudessem acreditar que dessa vez haveria proteção”, destaca.
Ela explica, ainda, que além das entrevistas e da escuta qualificada, foram analisados documentos jurídicos e registros da imprensa, bem como realizados diálogos com a equipe técnica envolvida no acompanhamento do caso. O trabalho foi fundamentado em referências da psicologia social, da psicologia da justiça e dos direitos humanos, da educação popular e em discussões sobre sistema de garantia de direitos, interseccionalidade e enfrentamento a discriminações estruturais.
“Poucos casos brasileiros levados à Corte tiveram resultado favorável aos movimentos sociais. Então, esse desfecho foi algo extremamente raro e muito importante”, comenta a professora, sobre a sentença.
A docente também ressalta que a decisão prevê diversas formas de reparação às vítimas e determina medidas estruturais, como a criação de políticas de enfrentamento ao racismo no sistema de justiça e nas instituições policiais, além de ações voltadas à formação de profissionais e à garantia de direitos de crianças, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilização.
Análise e pesquisa jurídica – A professora Mariana de Matos, do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPA), atuou como advogada internacional e representante das vítimas. Em conjunto com colegas de organizações internacionais e nacionais, ela elaborou a estratégia do litígio e as petições jurídicas apresentadas à Corte, oferecendo subsídios relacionados às obrigações internacionais do Estado brasileiro e às garantias judiciais previstas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
A docente esclareceu que a sentença possui caráter vinculante, o que significa que o Brasil é obrigado a cumprir as determinações estabelecidas pela Corte, uma vez que o país reconheceu a jurisdição do tribunal e ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Ela também destaca que o envolvimento da UFPA ocorre, de maneira concreta, desde que o processo chegou à Corte Interamericana.
“Recai sobre o Governo Federal a obrigação de cumprir com a sentença no que se alinha ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que reconhece o status supralegal da CADH. Do contrário, o país pode enfrentar sanções internacionais perante, inclusive, à Organização dos Estados Americanos”, explica a professora.
Além disso, como afirma a pesquisadora, a decisão também deve ser compreendida dentro de um conjunto mais amplo de sentenças do SIDH, que responsabilizaram o Estado brasileiro por graves violações, como nos casos Fazenda Brasil Verde, Guerrilha do Araguaia, Favela Nova Brasília e Mães de Acari. Para ela, essas decisões formam um arcabouço jurídico fundamental para a proteção e a promoção dos direitos humanos, reforçando princípios essenciais para a garantia da dignidade humana e para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
“A importância da sentença possui múltiplas faces: para a academia, para a sociedade civil, para as famílias vítimas de chacinas, para as famílias dos jovens assassinados, dentre outras. Destacamos aqui seu forte valor simbólico, pois a decisão representa um grito contra o abuso de poder estatal. Este julgamento é uma poderosa arma que pode ser mobilizada, por cada um de nós, para enfrentar as violências presentes no país”, completa.
Sobre o caso – A Chacina do Tapanã ocorreu em 13 de dezembro de 1994, durante uma ação policial no bairro do Tapanã, onde três jovens foram vítimas de homicídio. As mortes foram registradas em um “auto de resistência à prisão”. Anos depois, 21 policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público e 17 foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. O processo judicial estendeu-se por mais de duas décadas e foi encerrado em 2018, com a absolvição de todos os acusados e sem nenhum recurso judicial.
O caso foi levado ao SIDH após questionamentos dos advogados do Cedeca-Emaús, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e do Movimento Nacional de Direitos Humanos sobre a condução das investigações e a excessiva demora do trâmite judicial no âmbito interno.
